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02 dezembro 2010

SP - NF-e - Obrigatoriedade de Utilização/DANFE - Portaria CAT-G nº 184, de 30.11.2010

Portaria CAT-G nº 184, de 30.11.2010 - DOE SP de 01.12.2010

 

Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, de 30.09.2005, no Protocolo ICMS nº 42/2009, de 3 de julho de 2009, e no art. 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte Portaria:

 

 

 

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008:

 

 

 

I - o inciso III do art. 7º:

 

 

 

"III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações:

 

 

 

a) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

 

 

b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação;

 

 

 

c) de comércio exterior." (NR);

 

 

 

II - o § 3º do art. 14:

 

 

 

"§ 3º o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias." (NR).

 

 

 

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao art. 35 da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, com a seguinte redação:

 

 

 

"III - até o dia 30.11.2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de NF-e nos termos do inciso II do art. 7º que, cumulativamente:

 

 

 

a) estejam enquadrados exclusivamente, por sua atividade principal ou secundária, em código CNAE de comércio varejista;

 

 

 

b) pratiquem atividade exclusivamente de comércio varejista;

 

 

 

c) não estejam enquadrados, por sua atividade principal ou secundária, em quaisquer dos códigos CNAE constantes do Anexo II." (NR).

 

 

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Fonte: IOB

www.iob.com.br

05 outubro 2010

DANFE de NF-e irregular também incrimina destinatário

A entrada em vigor da versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além de cumprir com o seu objetivo maior de evitar fraudes e sonegação, obriga as empresas a dispensar atenção redobrada às suas ferramentas de gestão fiscal e tributária.

 

Nestes novos tempos, erros de preenchimento e irregularidades com CNPJ ou Inscrição Estadual do emitente podem levar a emissão a ser rejeitada ou denegada pela autoridade tributária, causando problemas maiores ainda para o destinatário que aceite um DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) com tal origem.

 

Uma situação, por incrível que pareça, ainda frequente, pois valendo-se de uma liberalidade da lei que permite emitir o DANFE antes que a nota em si esteja autorizada pela Secretaria da Fazenda correspondente, ainda há quem o gere de forma aparentemente correta, porém sem qualquer validade. O que fazer, então, ao descobrir ter colocado dentro de casa uma mercadoria nessa circunstância? Fruto de cancelamento, ou decorrente de uma tentativa frustrada de emissão que tenha sido rejeitada ou denegada pelo Fisco? Esta situação é muito mais frequente do que se possa imaginar nos dias de hoje, em função de práticas ilícitas intencionais ou então da simples negligência. Estas empresas, no fundo, nāo compreenderam o novo paradigma da Sociedade Digital.

 

A recomendação recorrente do Fisco, ao se constatar esses casos, tem sido a denúncia espontânea, até mesmo para descaracterizar conivência. Mas compete a quem realmente pretenda evitar problemas nessa área estar atento a alguns aspectos básicos. Deve saber, por exemplo, que o emitente sempre é obrigado a encaminhar ou colocar à disposição do seu cliente o arquivo XML da NF-e, fazendo o mesmo com relação ao transportador.

 

Ambos, por sua vez, podem usar as várias opções de sistemas já existentes no mercado, ou então o aplicativo ‘Visualizador’, da própria Receita Federal, para verificar a validade da assinatura e dos dados digitais contidos no documento. Só mesmo com ferramentas desse tipo é possível checar rapidamente informações que, ao ser processadas manualmente, teriam apuração demorada e, ainda por cima, flagrantemente vulnerável, sobretudo para quem recebe muitas entregas. A adoção de procedimentos novos, baseados em tecnologia digital, reduz riscos e custos administrativos.

 

A guarda dos documentos eletrônicos pelo prazo legal previsto é igualmente fundamental em todo esse processo, colocando novamente em evidência a necessidade de uma estrutura de TI, seja interna ou terceirizada, capaz de suportar a contento essa e as muitas outras exigências atuais do Fisco.

As consequências para quem menospreze tais regras em suas vendas incluem pesadas multas sobre o valor da mercadoria comercializada, conforme a legislação de cada Estado. Os varejistas e demais clientes que adquiram produtos dessa forma ficam também alijados dos créditos tributários a que normalmente teriam direito numa transação legítima, além de estarem sujeitos a autuações, é claro.

 

A quem ainda não entendeu a fundo o alcance e a seriedade de todas essas mudanças, tampouco investiu de forma acertada em sistemas de auditoria, conferência e armazenamento da NF-e, só cabe a esta altura buscar a ajuda profissional de consultorias com essa expertise e que lhes ajudem, o mais rápido possível, a entrar de fato na fase 2.0 da gestão de um negócio, independentemente do seu porte, perfil ou natureza.

 

Roberto Dias Duarte é diretor de Alianças da Mastermaq Softwares

 

http://www.tiinside.com.br/15/09/2010/danfe-de-nf-e-irregular-tambe...

Novas regras de validação dos arquivos entrarão em vigor em 2011

A versão do Manual de Integração do Contribuinte (4.0.1) traz novidades para os contribuintes do ICMS obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

As principais delas são as seguintes:

1- Atualização dos schemas até o pacote PL006g;

2- Não permissão de importação de NF-e que já conste como autorizada no software;

3- Duplicação de registro (NF-e) já existente, facilitando a criação de NF-e similar;

4- Permissão de pré-visualização do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) após a validação da nota fiscal emitida;

5- Impressão de duplicatas no DANFE no campo “Informações Complementares”;

6- Impressão das notas eletrônicas referenciadas e dos processos referenciados no campo “Informações Complementares do DANFE”;

7- Inclusão das observações do Fisco;

8- O botão “Consultar Situação na Sefaz” será habilitado também para notas canceladas, pois existe a reversão de cancelamento em algumas unidades federadas;

9- Informação do regime de tributação no item da NF-e;

10- Permissão de exportação, importação e gerenciamento de inutilizações;

11- Permissão para que o usuário nomeie os arquivos XMLs no momento da exportação;

12- Apresentação dos dados dos protocolos e respectivas datas de autorização, cancelamento e inutilização no relatório gerencial.

O serviço para teste e adequação dessa nova versão do manual já está disponível. Assim como está disponível em ambiente de produto o serviço para emissão da nova versão – para as empresas que já procederam às devidas atualizações em suas aplicações.

A recomendação é que os contribuintes comecem desde já o processo de adequação à nova versão, antes do início da obrigatoriedade, para efetuar as adaptações necessárias.

Do contrário, os arquivos gerados e transmitidos pelos contribuintes para obtenção da autorização de emissão da NF-e o serão rejeitados, o que poderá comprometer as atividades da empresa.

 

http://www.tiinside.com.br/16/09/2010/novas-regras-de-validacao-dos...