Foi destaque da semana uma decisão liminar proferida pelo ministro Lewandowski que basicamente acaba com a Lei das Estatais, aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer, como medida moralizadora da administração pública, após uma série de saques cometidos pelos companheiros na Petrobras, Eletrobras e outras empresas estatais.
O trecho da lei suspenso pelo ministro é o seguinte:
"Art. 17. § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I – de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
II – de pessoa que que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral."
O caso ganha contornos mais escandalosos pela forma que a liminar foi concedida. O processo estava em discussão no plenário eletrônico do Supremo, quando o ministro André Mendonça pediu vistas. Lewandowski já havia votado pela inconstitucionalidade da lei. Diante do pedido de vistas, e da forte da possibilidade da matéria não ser definida tão cedo, ele resolveu dar a decisão liminar, em clara afronta ao colegiado.
Segundo a Malu Gaspar, de O Globo, a pressa se deu pelo interesse de Lula em indicar o ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, à presidência do Banco do Nordeste, instituição com orçamento de apetitosos R$ 2 bilhões.
Só que a indicação esbarrava justamente na Lei das Estatais, já que Câmara integrava a Executiva do PSB até janeiro deste ano.
Há diversos outros companheiros que aguardam a derrubada da lei para aparelhar - ainda mais - a máquina pública, segundo a colunista.
A colunista também lembra que Lewandowski está de olho na vaga que se abrirá no Supremo com a sua aposentadoria, e quer emplacar um aliado seu.
O ministro tem uma longa lista de votos alinhados com o PT. Um dos atos mais notórios foi concordar com o fatiamento da votação do impeachment, separando a decisão de afastar Dilma e da perda de direitos políticos. Num acordo espúrio, o Senado afastou a presidente, mas manteve seus direitos. Muita gente aponta esse como o marco zero da nova fase ultra-política do Supremo.
Depois disso, Lewandowski ainda ajudou a enterrar a Lava Jato e deu votos decisivos alinhados com o ministro Moraes no TSE, durante a campanha eleitoral. Agora, fecha o seu legado com a derrubada de uma das principais leis que impediam a politização completa das estatais.
Ainda há a possibilidade do plenário derrubar a liminar, mas em se tratando do Supremo, aprendemos que a esperança na prevalência da justiça sobre a política é um ato fútil.
A única certeza que podemos ter é na escolha de um ministro ainda mais alinhado ao PT do que Lewandowski. Qual é o candidato mais cotado para substituí-lo? Ninguém menos que o próprio advogado pessoal do descondenado Lula. Em nome da "democracia", e do "Estado de Direito", claro.
