30 novembro 2010

Cancelamento da NF-e - Prazos

Alterada para 1º.01.2012 a vigência do prazo para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

 

Foi dada nova redação ao art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2010, o qual altera o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2008, que dispõe sobre os prazos de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste Sinief nº 7/2005, cujas disposições produzirão efeitos a partir de 1º.01.2012. 

 

O art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 33/2008 dispõe que o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e que sejam observadas as demais normas constantes do Ajuste Sinief nº 7/2005.

 

( Ato Cotepe ICMS nº 35/2010 - DOU 1 de 30.11.2010)

 

Fonte: Editorial IOB

23 novembro 2010

“Não precisamos de mais um tributo”

Os brasileiros estão pagando muitos tributos e não precisam de mais um deles pesando no bolso. De maneira geral, é isso o que diz o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, sobre a possibilidade de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta no final de 2007. A possibilidade de ressuscitar o imposto ou de criar um novo para financiar investimentos na saúde foi cogitada por assessores do governo federal, mas, na visão do especialista, não encontraria ambiente favorável para sair do papel. Se encontrasse brecha para virar realidade, no entanto, a criação de um imposto inspirado na CPMF poderia representar um acréscimo de R$ 65 bilhões na arrecadação federal, se for reeditada a alíquota de 0,38%. E teria impacto direto sobre o contribuinte. Estimativas do Instituto apontam que a “novidade” significaria uma elevação da carga tributária per capita paga anualmente de R$ 6.700 para R$ 7.035. Essas e outras análises são feitas nesta entrevista concedida por Olenike à TRIBUNA DO NORTE, em que também defende mais transparência na cobrança de tributos, observa que o dinheiro arrecadado pelos governos não tem sido investido de forma eficiente e diz que o que está faltando para que uma possível reforma tributária saia é interesse. O IBPT é uma entidade de difusão do planejamento tributário que tem como objetivo demonstrar as várias modalidades de redução legal da carga tributária empresarial. Criado em 1992, o instituto originou-se da ABDC – Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte, fundada em 19/12/1988, em Curitiba – Paraná. A seguir, os principais trechos da entrevista.

 

Como o senhor avalia a possibilidade de recriação da CPMF?

Entendemos que a tentativa não é de recriação da CPMF, mas sim da edição de um novo tributo, cuja arrecadação deveria ser destinada à saúde, mas nos mesmos moldes de operacionalização da extinta CPMF.

 

Mas a recriação – ou criação - é necessária?

Para nós, do IBPT, não há a menor necessidade, nos dias de hoje, da criação de um novo tributo, pois o governo em geral e o federal em particular tem obtido recordes sucessivos de arrecadação de tributos, cujos excessos poderiam perfeitamente ir para a área da saúde. O Brasil não precisa de um novo imposto, mas sim de direcionar efetivamente recursos que já existem para esta área. Já temos a arrecadação de tributos para a área da saúde. Constitucionalmente a seguridade social (onde faz parte a saúde pública) será financiada com recursos do INSS, da CSLL, da COFINS e da receita dos prognósticos das loterias. Desde 2008, quando caiu a CPMF, todos estes tributos tiveram aumento na arrecadação. Então, entendemos que a criação de mais tributo especificamente para a saúde é completamente desnecessário.

 

Que impacto um novo tributo teria sobre a economia e a população?

O impacto de um novo tributo nos moldes da extinta CPMF, ou seja, com uma alíquota nominal de 0,38% sobre os débitos de movimentações financeiras, arrecadaria em um ano, em torno de R$ 65 bilhões. O problema maior é que ele funciona em efeito “cascata” e acaba tendo um impacto de 1,2% a 1,7% para o consumidor final. Esse percentual é passado pelo comerciante no preço do produto final encarecendo este para a população.

 

A presidente eleita Dilma Roussef afirmou, segundo o portal G1, que há “uma pressão” de governadores para que seja compensado o fim da CPMF e que está disposta a negociar com eles. Mas disse também que não pretende tomar a iniciativa de enviar uma proposta de novo tributo para o Congresso Nacional. Se tomasse a iniciativa, haveria chances da proposta ser aprovada ou o ambiente não é favorável à recriação ou criação de um novo imposto?

Entendemos que após a campanha nacional das entidades de classes contra a MP 232, com sucesso, não há espaço para a criação de tributo, sem a manifestação contrária da sociedade.

 

O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Quais são as explicações para isso?

O Brasil, como tem (ou tinha) muita facilidade na criação ou aumento dos tributos, sempre usou isso para aumento das receitas públicas, com o intuito de cobrir os gastos governamentais que tiveram crescimento vertiginoso. Nos outros países, existem mais óbices a esta prática.

 

Em tese, os valores arrecadados em tributos deveriam ser destinados a investimentos em áreas como saúde, segurança e educação. Como a arrecadação tem crescido era de se esperar que houvesse melhorias nesses serviços. Mas o que se vê são muitas deficiências. O que explica esse descompasso?

Existe um gasto muito grande dos governos, principalmente do federal, com folha (salários) de funcionalismo público e enormes inversões de valores em pagamento de aposentadorias e pecúlios da previdência social, e serviços da dívida externa. Então apesar de uma arrecadação monstruosa, proporcionalmente, pouco é direcionado para investimentos em infraestrutura (criando o chamado “Custo Brasil”) e para áreas de serviços públicos à população. Entendemos que os tributos não têm sido investidos de forma eficiente pelos governos, já que nos serviços básicos à população, que não funcionam a contento, não são investido grandes valores.

 

Há algumas correntes defendendo que se dê mais transparência à tributação, quer dizer, que seja detalhado ao contribuinte quanto ele está pagando em tributos em cada produto ou serviço? Essa transparência é realmente necessária?

Achamos que a transparência é extremamente necessária, para que os cidadãos sejam informados dos valores de tributos pagos com consumidor final. Essa media faria com que a sociedade pudesse cobrar uma melhor alocação desses recursos. Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 1472/2007, onde prevê a exigência da informação da tributação no preço final dos produtos. Esperamos que a sociedade tome ciência deste fato e faça pressão para o seu andamento mais célere e exija a sua aprovação.

 

Um levantamento do IBPT mostra que pelo terceiro ano consecutivo a arrecadação tributária brasileira ultrapassará a marca de R$ 1 trilhão em impostos, taxas e contribuições. Também diz que a Região Nordeste concentra 9,79% da arrecadação e que São Paulo é o estado com maior arrecadação, com 38,61%. Qual é a participação do Rio Grande do Norte nesse bolo?

O Rio Grande do Norte participa com 0,61% da arrecadação total de tributos do Brasil.

 

O brasileiro e o potiguar estão realmente pagando muito imposto?

Todos os brasileiros estão pagando muitos impostos e isso já há bastante tempo.

 

É possível reduzir a carga tributária?

Entendemos que sim. Os instrumentos para isso estão todos na mão dos governantes e dos legisladores.

 

Como isso poderia ser feito?

Deve haver vontade política de se fazer alterações na estrutura do sistema tributário brasileiro, através de desonerações e simplificações pontuais, ou através de uma reforma tributária ampla que proporcionasse uma carga tributária mais leve, e bem distribuída entre a população, com menos tributos, menos custo de conformidade, com mais justiça e equidade, tomando-se sempre como base a capacidade econômica dos cidadãos brasileiros.

 

Por que a reforma tributária não sai do papel? O que está faltando?

Com recordes sucessivos na arrecadação de tributos, não há interesse em se produzir uma reforma, que possa vir a curto ou longo prazo reduzir esse volume.

 

Renata Moura - repórter de economia

 

http://tribunadonorte.com.br/noticia/nao-precisamos-de-mais-um-trib...

Arrecadação chega a R$ 88 mil por minuto

De 1º de janeiro deste ano até a última sexta-feira, já foram arrecadados, nas três esferas de governo, aproximadamente R$ 41 bilhões em encargos e impostos sobre a conta de luz do brasileiro. Na ponta do lápis, são quase R$ 5,3 milhões por hora, R$ 88 mil por minuto e R$ 1.465 por segundo. É o que mostra, segundo a segundo, um contador instalado na página do Instituto Acende Brasil na internet (http://www.acendebrasil.com.br). A ferramenta foi inspirada no "Impostômetro", instrumento desenvolvido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) em parceria com o Instituto de Planejamento Tributário (IBPT), que estima o total recolhido em tributos no País.

 

Desse total, cerca de R$ 13,97 bilhões foram arrecadados pelos cofres federais, R$ 18,79 bilhões pelo Tesouro estadual, R$ 18,06 milhões em âmbito municipal e R$ 7,93 bilhões referentes a encargos setoriais.

 

Apesar de os estados ficarem com a maior parte da mordida do leão, por conta do ICMS sobre a conta de luz (em média 20,8%), esse imposto é apenas um dos mais de 20 tributos federais, estaduais e municipais e ainda de encargos trabalhistas e setoriais, que incidem em toda a cadeia produtiva de energia elétrica, que inclui a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização.

 

Desconhecimento

 

Porém, basta examinar a conta de energia para verificar que a maioria deles lá não aparece. Na verdade, explica Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, o consumidor não tem a mínima ideia do que está desembolsando em tributos sobre a sua conta de luz. "Ele (consumidor) não tem noção do peso da carga tributária, não só na conta de luz, assim como em tudo que consome", destaca.

 

"O contribuinte paga impostos, mas não sabe quais, nem o significado de cada um e nem o destino do dinheiro", emenda o especialista, ao mencionar pesquisa da Associação da Classe Média (Aclame) e do IBPT. "O imposto mais lembrado foi o IPTU, por 53% dos entrevistados, e que corresponde em média a apenas 1,4% do valor do imóvel; enquanto o ICMS que tem a maior carga sobre bens e serviços, praticamente não foi citado. Apenas 3% lembraram", fala. De acordo com ele, com o impostômetro do setor elétrico disponível, "estamos oferecendo à sociedade total transparência sobre esses números". "O que queremos dos governos, agora, é a prestação de contas dessa montanha de dinheiro arrecadada do consumidor de energia", observa Sales.

 

De fato, observa José Caminha Alencar Araripe Júnior, gerente de Regulação e Mercado da Companhia Energética do Ceará (Coelce), a carga é bem elevada. "Aqui no Ceará temos estudo semelhante ao do acende Brasil. Apesar de não considerarmos todos os tributos, a exemplo da Contribuição Social e do Imposto de Renda, como o faz o instituto, chegamos a um índice de 35%. Portanto, é um peso significativo", explica.

 

E o impacto poderia ser maior. Isto porque, afirma Caminha, "a maior parte dos recursos repassados pelo governo federal que subsidia a tarifa de baixa renda no Ceará não é pago pelos consumidores do Estado". "A maior parcela é repassada por outros estados, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

 

Do total de R$ 250 milhões, apenas R$ 50 milhões são daqui. Se não fosse isso, o peso dos encargos seria maior ainda na conta do consumidor cearense", justifica. 

 

ANCHIETA DANTAS JÚNIOR

Repórter

 

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=888779

Receita prorroga escrituração digital para empresas

Como esperado pelo Mercado o SPED PIS/Confins foi prorrogado.

Ganhamos tempo. Mas nem por isso podemos "baixar  a guarda".

Precisamos entender que TODOS os Contribuintes do ICMS e do IPI estão obrigados ao SPED-EFD. Conforme  o convênio ICMS nº 143/2006.

 

A Receita Federal prorrogou por três meses o prazo para as empresas começaram a utilizar a escrituração digital para prestar contas do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).

 

A obrigatoriedade está prevista em Instrução Normativa (IN) 1.085, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A exigência de apresentar a escrituração digital inicialmente vale para o grupo de 10 mil grandes empresas que têm acompanhamento especial e pagam o Imposto de Renda pela sistemática de lucro real.

Com a mudança de prazo, essas empresas terão que utilizar a escrituração digital da Cofins e PIS para fatos gerados ocorridos a partir de 1º de abril de 2011. O prazo anterior era de 1º de janeiro. Segundo a assessoria da Receita, a mudança atende pedido das empresas para terem mais tempo de adaptação às novas regras.

 

O prazo de exigência para as demais empresas que pagam pelo lucro real foi mantido em 1º de julho de 2011.

Para as empresas que pagam o IR com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, o prazo de início permaneceu em 1º de janeiro de 2012.

A Receita facultou a entrega para as demais empresas. A Escrituração Fiscal Digital (EPD-PIS/Cofins) será transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o 5º dia útil do segundo mês subsequente à escrituração. A empresa que não cumprir a exigência dentro do prazo estará sujeita a multa no valor de R$ 5 mil por mês - calendário ou fração. Entre as vantagens da escrituração digital, a Receita aponta a redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel, eliminação do papel e maior rapidez no acesso às informações.

 

O uso da escrituração digital já é exigido para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A escrituração digital permite um maior controle do Fisco, porque facilita o cruzamento de dados apresentados pelas empresas.

 

Fonte: Estadão

Empresas que pagam em dia seus tributos federais podem aproveitar um bônus fiscal de 1%

Desde 2003 é possível usufruir de um BÔNUS FISCAL de 1% sobre a apuração e recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL.

As pessoas jurídicas ADIMPLENTES com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base no Lucro Real ou Presumido podem beneficiar-se desta vantagem de acordo com o que foi instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002.

É considerada ADIMPLENTE, para efeito de utilização do BÔNUS, a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos- calendário, NÃO se enquadra em qualquer das seguintes hipóteses:

a) lançamento de oficio;

b) débitos com exigibilidade suspensa;

c) inscrição em divida ativa;

d) recolhimento ou pagamento em atraso;

e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

O BÔNUS pode ser utilizado deduzindo-se da CSLL devida:

1- no ultimo trimestre do ano- calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado trimestral ou resultado presumido;

2- no ajuste anual na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado anual.

A parcela do BÔNUS que não puder ser aproveitado no período de apuração, poderá ser deduzida nos anos- calendário subsequentes.

O BÔNUS será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiaria, da seguinte forma:

a) na aquisição do direito, a debito de conta especifica do Ativo Circulante e a credito de Lucros ou Prejuízos Acumulados;

b) na utilização, a debito da Provisão para a CSLL e a credito da conta Ativo Circulante.

ATENÇÃO: a utilização indevida do BÔNUS implica a imposição das seguintes multas calculadas sobre o valor da CSLL que deixar de ser recolhida em razão da dedução indevida do BÔNUS:

1- 150%;

2- 225%, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado de intimação para prestar esclarecimentos.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil / por Lazarotto

NF-e: Posso reutilizar números de documentos cancelados ou inutilizados?

DÚVIDA: “Pode-se utilizar a numeração de uma NF-e ‘cancelada’? Pode-se utilizar a numeração de uma NF-e ‘inutilizada’?”

 

Resposta

 

Utilizar a numeração de uma NF-e que foi emitida, ou seja autorizada, e cancelada não é possível, pois o pedido de cancelamento é registrado pela autoridade fiscal com o número do documento original.

 

A inutilização de numeração de NF-e serve para informar à autoridade fiscal que houve quebra de sequencia nos documentos fiscais. Ora, se aquele numero está inutilizado, não há como emitir nova NF-e “aproveitando” uma sequencia inutilizada.

 

Confira os detalhes abaixo.

 

NF-e Cancelada

 

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e é de 168 horas (7 dias), contado a partir da autorização de uso.

 

O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte.

 

Numeração Inutilizada

 

Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.

 

A inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).

 

A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de seqüência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

Escrituração

As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

 

Fonte: perguntas e respostas do Portal Nacional da NF-e

 

http://www.robertodiasduarte.com.br/

10 novembro 2010

Uso da NF-e E ECF

Em dezembro teremos um grande número de estabelecimentos comerciais obrigados a NF-e.

Como já estão obrigados a emitir o ECF podem surgir dúvidas.

Pedi ajuda ao nosso especialista.

 

Por Gil Augusto Pletsch - Analista de Produtos da NDDigital

 

São documentos fiscais distintos.

A NFe, modelo 55, substitui apenas a NF modelo 1 ou 1A.

 

Já o Cupom Fiscal é utilizados para vendas "no balcão" em varejo, para pessoas não contribuintes do ICMS.

 

Posto isso, o estabelecimento pode adotar a NFe e emitir também os cupons via ECF.

 

Quando o adquirente exige a nota fiscal, pode ser emitido uma NFe com CFOP 5929.

 

Nesse caso para não pagar imposto duas vezes - pelo cupom e pela nota, a nota é escriturada em observações.

 

Veja o artigo do RICMS

 

Artigo 135 - O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF de 15-12-70, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pelo Decreto 54.869, de 02-10-2009; DOE 03-10-2009)

 

Artigo 135 - O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, art. 67,