08 outubro 2010

Secretaria da Fazenda de SP extingue o uso de papel na comunicação com os contribuintes

• O governo de SP divulgou em 10 de setembro as normas do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que acaba com as comunicações pelo Diário Oficial ou pelo correio

• Com o DEC, cerca de 100 mil empresas que possuem inscrição estadual no Estado e detêm certificação digital vão receber mensagens exclusivamente pela internet

• As companhias inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) são as primeiras obrigadas a se credenciar no serviço

 

As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) são as primeiras obrigadas a se credenciar no DEC, entre 1º e 31 de janeiro de 2011, exceto se já estiverem credenciadas por ofício ou voluntariamente.

 

Outubro de 2010 – A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo abandona definitivamente o papel para se comunicar com os seus contribuintes. Isso mesmo, a partir de janeiro, todas as informações serão enviadas exclusivamente pela internet, deixando assim de ser divulgadas pelo Diário Oficial do Estado ou encaminhadas pelo correio.

 

Denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o sistema acaba de ser disciplinado pela Portaria CAT 140/2010, publicada poucos dias atrás, em 10 de setembro. Cerca de 100 mil empresas que possuem inscrição estadual em São Paulo e detêm certificação digital já estão habilitadas a se inscrever no sistema. “Com o DEC, todas as informações de interesse do contribuinte serão ´postadas´ para uma caixa postal eletrônica disponível na internet, com acesso restrito a usuários portadores de certificação digital, para assegurar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações”.

 

O órgão estadual vai enviar avisos, notificações, intimações, comunicados ou alertas aos contribuintes de erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de eventual comportamento tributário irregular. Na mão contrária, o contribuinte poderá efetuar a remessa de declarações em substituições às originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária, apresentar petições, defesa e contestação, entre outros serviços.

 

As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) são as primeiras obrigadas a se credenciar no DEC, entre 1º e 31 de janeiro de 2011, exceto se já estiverem credenciadas por ofício ou voluntariamente.

 

Para se inscrever no DEC ou efetuar consultas, basta acessar o portal www.fazenda.sp.gov.br/dec, por meio de certificado digital ou procuração eletrônica, outorgados também pelo portal.

 

“Não sabia por que não recebi” – Essa justificativa está descartada. A comunicação será considerada recebida pelo contribuinte nas seguintes datas, a que ocorrer primeiro: no dia em que a pessoa jurídica efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, na hipótese de a consulta ter se dado em dia útil; no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta eletrônica, na hipótese de a consulta ter se dado em dia não útil; na hipótese de a consulta eletrônica não ser efetivada em até 10 dias contados da data de envio da comunicação, na data do término desse prazo, se dia útil, ou no primeiro dia útil seguinte.

 

Atualmente, contribuintes e contabilistas já possuem facilidades por meio do Posto Fiscal Eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), que permite resolver vários assuntos sem a necessidade de se dirigir pessoalmente às instâncias fiscais do Estado. Por exemplo: consultar pagamentos e a situação cadastral e enviar declarações e documentos eletrônicos. A diferença entre o posto e o DEC, além da inclusão da comunicação eletrônica, que vai dispensar a publicação em diário oficial e o envio de correspondências, é que este vai agregar novos serviços que necessariamente eram solicitados ou obtidos pessoalmente no posto fiscal, entre eles, remessa de declarações em substituições dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária, apresentação de petições, defesa, contestação, entre outras.

 

http://www.versatilcomunicacao.com.br/versa/imprensa.asp

SESCON-SP reage a nova obrigação acessória em São Paulo

O Sindicato entrou em contato com a Fazenda do Estado e o Comitê Gestor do Simples Nacional essa semana solicitando a anulação dos efeitos da Portaria CAT 155/2010, que criou mais uma obrigação acessória para as micro e pequenas empresas: a STDA ou Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota.

 

"Mais uma vez, o fisco impõe nova obrigação atrelada a um prazo ínfimo para o seu cumprimento", afirma o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, destacando que a Portaria foi publicada no dia 25 de setembro e as organizações têm até o próximo dia 31 de outubro para transmiti-la à SEFAZ-SP.

 

Em ofício enviado aos órgãos, a entidade manifesta sua preocupação com a provável sobrecarga de trabalho para as empresas de serviços contábeis, que fazem o elo entre o fisco e o contribuinte, e ainda com a instabilidade do sistema de recepção de documentos que poderá haver em virtude da grande demanda e da possibilidade única de entrega via web.

 

"Essa novidade vai na contramão de todo o processo de desburocratização e da própria lei regente, por isso esperamos sensibilidade do governo e que pelo menos mais prazo seja dado para o cumprimento da exigência", argumenta o empresário contábil, enfatizando que o Sindicato espera uma resposta positiva para breve.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP

 

Fonte: http://www.sescon.org.br/

Estudo do IBPT revela que são editadas 46 normas tributárias por dia útil no Brasil

Do total de 4.155.915 normas gerais editadas nos 22 anos da atual Constituição Federal, 541.100 (13,02%) estão em vigor, enquanto que das 249.124 normas tributárias editadas neste período, o número chega a 18.409 (7,4%).

 

Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, foram editadas mais de 4,15 milhões de normas, resultando em 517 normas editadas todos os dias ou 774 normas por dia útil. Isso é o que revela estudo divulgado nesta terça-feira, 05 de outubro, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.

 

Em matéria tributária, foram editas 249.124 normas, ou seja, quase seis normas tributárias por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária. Sem contar os inúmeros tributos criados como CPMF, Cofins, Cides, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação que regem a vida dos cidadãos brasileiros.

 

Segundo o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a legislação brasileira é um emaranhado de temas. “É um conjunto desordenado de assuntos, tornando praticamente impossível que o cidadão conheça e entenda o seu conteúdo.“

 

Desde a promulgação foram editadas 154.173 normas no âmbito federal, uma média de 19,19 por dia ou 28,72 normas federais por dia útil, enquanto os estados editaram 1.095.279 normas, o que dá 5,05 norma/dia ou 7,56 norma/dia útil. Já os municípios são responsáveis pela edição de 2.906.463 normas, considerando que existem 5.567 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 522,09 normas neste período.

 

Do total de normas editadas no Brasil nestes 22 anos, cerca de 6% se referem à matéria tributária. São 28.591 normas tributárias federais (11,5% das normas tributárias), 83.516 normas tributárias estaduais (33,5% das normas tributárias) e 137.017 normas tributárias municipais (55% das normas tributárias). Em média foram editadas 31 normas tributárias/dia ou 1,3 norma tributária por hora e 46 normas tributárias/dia útil ou 5,8 normas por hora/útil.

 

Do total de 4.155.915 normas gerais editadas, 13,02% ou 541.100 estão em vigor. E das 249.124 normas tributárias editadas, 7,4% ou 18.409 estão em vigor atualmente.

 

Hoje as empresas devem cumprir 3.422 normas, ou 38.429 artigos, 89.540 parágrafos, 286.296 incisos e 37.660 alíneas, ou o equivalente a 5,9 quilômetros de normas tributárias, acaso impressas em papel A4. Em decorrência desta quantidade de normas, as empresas gastam cerca de R$ 42 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação.

 

Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do país, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 foi editada uma norma geral para cada grupo de 300 habitantes. No período de 1989 a 2010 foi editada uma norma para cada grupo de 47 habitantes. “Uma dica ao deputado eleito Tiririca, como também aos demais deputados e senadores: cabe ao Congresso Nacional não só propor leis, mas, também, organizar o sistema legislativo nacional, de forma que a população possa conhecer e entender os seus direitos e obrigações”, conclui Amaral.

 

Para copia do estudo encaminhar e-mail para tania@taniagurgel.com.br

Fonte: IBPT

Tributos preocupam mais as empresas do que infraestrutura

SÃO PAULO - Os problemas fiscais do Brasil são apontados pelos empresários como o maior gargalo para a competitividade do País frente a outros países. Em pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), para 59% do total de 500 associados entrevistados, a carga tributária e eficiência dos gastos ou uso de recursos pelo governo são fatores de maior preocupação. A percepção é bem superior a outro grande gargalo para o crescimento econômico brasileiro, segundo especialistas: a infraestrutura. Somente 16% dos consultados indicaram logística, energia, tecnologia de informática (TI) e telecomunicações como problemas para o País.

 

Uma das explicações para esta situação apontada na pesquisa é de que já há planejamentos para a infraestrutura no Brasil, enquanto que para as questões fiscais, não há horizonte definido, como, por exemplo, a Reforma Tributária. Essa foi uma das conclusões expostas por representantes de importantes associações produtivas, que participaram de debate realizado ontem pela Amcham.

 

Porém, estas questões dependem de cada setor. O economista da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), Amilcar Lacerda de Almeida, presente no evento, comenta que no caso deste setor, o maior gargalo é a infraestrutura. Por outro lado, ele espera que seu setor avance de 5% a 5,5% este ano e entre 4% a 6% em 2011.

 

Paralelo a isso, a pesquisa da Amcham e do Ibope mostrou que a influência do próximo governo em esferas sociais, apontadas como importantes para a expansão econômica, não afetam seus negócios. Para 49%, as perspectivas na área de educação para o próximo mandato em nada afetam os empresários. Da mesma forma pensam 68% do entrevistados na área de saúde. Em contrapartida, 48% responderam que a esfera fiscal e tributária é a que mais afeta negativamente os negócios. Com relação ao impacto positivo à empresa, 40% indicam que será a economia futura.

 

Já os representantes de associações que debateram as perspectivas de 2011 na Amcham afirmam que a falta de capacitação profissional é um dos problemas mais enfrentados na contratação de pessoal. "Há 70 mil vagas abertas no setor de TI que não conseguimos preencher por falta de gente especializada", revela Nelson Wortsman, diretor de Convergência Digital da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

 

Otimismo

 

De acordo com Mara Lacerda, diretora de produtos e serviços da Amcham, o objetivo da pesquisa era levantar as tendências de mercado e empresariais para 2011. "A conclusão a que se chegou é que os empresários estão bastante otimistas com o crescimento econômico deste ano e acreditam que haverá manutenção deste avanço em 2011", disse, ao explicar os resultados. Do total, 81% esperam crescimento mais intenso do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010. Para 2011, 67% compartilham desta previsão.

 

Com relação à inflação, os empresários acreditam em estabilidade tanto em 2010 (69% do total), quanto em 2011(57%). Da mesma forma, os entrevistados projetam estabilidade do câmbio para os dois anos (57%, para 2010, e 61%, para 2011), como também para os juros (54% e 46%, respectivamente).

 

Ainda segundo a pesquisa, 87% projetam aumento das vendas para 2011, contra 79% que esperam elevar o faturamento neste ano. Outro dado importante do levantamento indica que o número de empresas que ampliarão investimentos aumentou de 55% para 63 % em 2011.

 

Quando questionados sobre competitividade e as oportunidades de investimento e crescimento oferecidas à iniciativa privada e ao governo, os executivos acreditam mais nas empresas. Segundo a pesquisa, sobre as companhias, 40% acreditam que elas aproveitam intensamente as oportunidades, e 52% acham que de certa forma elas o fazem. Em relação ao governo, 42% dos respondentes acham que aproveitam muito pouco as oportunidades, e 48% acreditam que utiliza certa forma.

 

Perspectivas

 

O vice-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Julio de Siqueira Carvalho de Araújo - participante do debate de ontem na Amcham - estima, com base em pesquisa recente feita pela Federação que o PIB cresça entre 4,5% e 5,5% em 2011 e que a inflação feche entre 4,5% e 5% no próximo ano. Sobre a taxa básica de juros (Selic) ele espera encerrar em 11,25%, abaixo do previsto por Luiz Moan Yabiku Júnior, vice-presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Isto é, ele espera taxa a 11,75%.

 

Um dos mais otimistas com seu setor é o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (SindusCon), Sérgio Tiaki Watanabe. "No começo do ano, prevíamos crescimento de 9% para 2010. Agora estamos revendo este percentual, o qual deve chegar a alta de 10% ou 11%", estima. "Mas ainda temos muitos desafios pela frente", acrescenta.

 

Fonte: http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=7&id_noticia=3454...

São Paulo e Rio protestam contribuinte inadimplente

Tributário: Procedimento controverso ainda não foi analisado pela Justiça

 

Enquanto o Judiciário não analisa a legalidade do protesto em cartório de devedores de débitos fiscais, as Fazendas estaduais iniciam novas ofensivas contra os contribuintes.

O Estado de São Paulo, por exemplo, retomou a prática que estava suspensa e enviará a protesto neste mês o nome de cem grandes devedores de ICMS e IPVA . A previsão é intensificar o procedimento em 2011, quando começará a funcionar um sistema eletrônico que protestará automaticamente os inadimplentes.

A Fazenda do Rio de Janeiro já protestou cerca de mil devedores no último ano. Mas os contribuintes do Estado que entraram na Justiça para questionar a norma têm vencido as disputas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu a favor de pelo menos três devedores. Em decisão de mérito, publicada no início desta semana, os desembargadores da 13ª Câmara Cível suspenderam o protesto de uma empresa que, ao parcelar uma dívida de cerca de R$ 2 milhões de ICMS, não conseguiu honrar os pagamentos.

Os desembargadores, ao decidirem, citaram precedentes do STJ e liminares do próprio TJ do Rio que entendiam ser desnecessário o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Para a relatora, desembargadora Sirley Abreu Biondi, "não há lugar a dúvidas quanto ao desvio de finalidade do protesto perpetrado pela Fazenda Pública, que através da publicidade do ato, pretende forçar o contribuinte a um pagamento imediato, com vistas a ser mais prejudicado do que já está". Os desembargadores também entenderam que o regime jurídico especial da execução fiscal torna desnecessário o protesto da dívida ativa. A Fazenda informou que vai recorrer da decisão.

Para o advogado da empresa, Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, não há que se falar em protesto nesses casos, pois a Fazenda tem outros meios previstos na Lei de Execuções Fiscais - como indicar bem a penhora e até a penhora on-line - para pressionar o contribuinte a pagar suas dívidas. "Esses protestos têm natureza de sanção política e inviabilizam a atividade econômica do contribuinte", afirma ele, acrescentando que existem diversas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetam medidas semelhantes como forma de coagir o devedor.

Atualmente, há duas representações de inconstitucionalidade para serem julgadas no TJ-RJ contra a Lei n º 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto no Rio. Uma delas ajuizada pelos deputados estaduais João Pedro Campos de Andrade Figueira (DEM) e Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB). A outra assinada pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Maurício Faro, que deve fazer sustentação oral no tribunal na representação de inconstitucionalidade dos deputados, acredita que a decisão de mérito deve servirá de precedente para os demais contribuintes.

Ainda que existam decisões contrárias à Fazenda até no STJ, em julgamentos isolados, o procurador-chefe da dívida ativa do Rio de Janeiro, Nilson Furtado, afirma que nem todas as argumentações foram analisadas pela Corte Superior. Isso porque, segundo Furtado, a Lei Federal nº 9.492, de 1997, abriu a possibilidade de protesto de qualquer título, o que agora foi reforçado pela lei fluminense. "Há autorização legal que em nada colide com a Lei de Execuções Fiscais", diz.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a marcar o julgamento de um processo sobre o tema como recurso repetitivo, mas o arquivou por falta de objeto. Agora há a expectativa de que um novo processo possa ser analisado. Para Furtado, os protestos têm a função "importantíssima" de informar o mercado sobre as dívidas. Apesar de a Fazenda do Rio ter protestado mais de mil contribuintes, há apenas quatro ações em curso no Judiciário para questionar o procedimento, segundo o procurador-chefe. As dívidas protestadas começam a partir de R$ 2 mil e chegam a milhões de reais.

As Fazendas Públicas ganharam força para prosseguir com os protestos a partir de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de abril deste ano, para que os tribunais estaduais passassem a editar ato normativo sobre o tema. Diante disso, o subprocurador-geral do Estado de São Paulo da Área do Contencioso Tributário-Fiscal Eduardo Fagundes, afirma que ainda neste mês protestará 50 grandes devedores do ICMS e 50 de IPVA, donos de veículos de alto valor. No caso do ICMS, segundo ele, os alvos serão o setores sucroalcooleiro e de distribuição de combustíveis.

 

Fonte: www.valoronline.com.br

Acesso: 08/10/2010

Valor Econômico

07 outubro 2010

Fisco prepara mudanças no sistema da Nota Fiscal Paulista

Projeto, previsto para entrar em operação em 2011, vai automatizar o processo de envio das informações pelos estabelecimentos comerciais.

 

A Secretaria de Fazenda do governo do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) implementará um novo sistema para envio eletrônico dos dados do cupom fiscal emitido pelos estabelecimentos cadastrados na Nota Fiscal Paulista, que hoje abrange cerca de 8,5 milhões de contribuintes e 630,5 mil estabelecimentos cadastrados. O projeto, batizado do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) está previsto para entrar em operação no segundo semestre de 2011. Em um primeiro momento, a adesão ao novo modelo será voluntária.

 

Implementado para reduzir a sonegação fiscal, o programa da Nota Fiscal Paulista se diferencia do projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nacional, emitida entre empresas, por incentivar os contribuintes a exigir o cupom fiscal no momento da compra, ao transformar parte do valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) recolhido pelos estabelecimentos em crédito para os consumidores que informam o número do CPF.

 

Todas as informações do cupom fiscal são registradas pelos estabelecimentos e encaminhadas para as bases de dados da Sefaz-SP. Hoje, a consolidação dos dados acontece de forma manual e as empresas têm um prazo para enviá-las pela internet até o dia 19 do mês seguinte subsequente à venda. Pelo novo sistema, quando o cupom for emitido, as informações serão automaticamente armazenadas em um dispositivo - que será homologado pelo Fisco para fabricação pelas indústrias - e transferidas para os servidores da secretaria.

 

O supervisor de fiscalização e de documentos digitais da Sefaz-SP, Luiz Alves Fernandez, afirma que a substituição do ECF pelo SAT-CF-e vai simplificar o processo de transmissão dos dados pelos estabelecimentos comerciais. “O envio será diretamente pelo equipamento e não haverá mais a necessidade de recuperar informações manuais para serem encaminhadas para Sefaz-SP”, detalha.

 

Ele acrescenta que o SAT-CF-e é aderente ao modelo do projeto nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), sendo baseado nos mesmos padrões tecnológicos, como o uso de XML e a assinatura digital. De acordo com o Fernandez, o sistema poderá futuramente ser integrado com a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), para permitir a simplificação dos registros dessas operações fiscais e combater a sonegação fiscal.

 

Novos equipamentos

Como parte do projeto, o Sefaz-SP vai homologar a fabricação de um equipamento padrão, que integra hardware e software embarcado, compatível com conexão em banda larga. O dispositivo funcionará conectado por meio de USB ao terminal de atendimento das entidades cadastradas no programa da Nota Fiscal Paulista.

 

A máquina funcionará como um sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) para os servidores da Sefaz-SP.

 

Durante a consulta pública, a Sefaz-SP está recebendo sugestões para as especificações técnicas do SAT-CF-e. Depois, Fernadez informa que o órgão pretende trabalhar no processo de legislação para homologação do dispositivo, que será fabricado pela indústria. Sua expectativa é que o módulo seja comercializado no mercado por aproximadamente 200 dólares. Ele diz ainda que não há modelos similares, uma vez que trata-se de um equipamento para atender uma necessidade específica.

 

Na primeira consulta pública, realizada no ano passado, os participantes propuseram um dispositivo com um chip para conexão internet por meio de celular. Agora, o órgão está sugerindo um terminal com capacidade para acesso à banda larga wireless e à linha fixa. “A ideia é que cada estabelecimento adote a conexão que já possui contratada”, afirma Fernandez.

 

O técnico esclarece que não há ainda uma definição sobre se todos os estabelecimentos participantes do programa da Nota Fiscal Paulista terão de comprar o novo equipamento. "Numa primeira fase, a adesão será voluntária", informa.

 

http://computerworld.uol.com.br/gestao/2010/08/31/fisco-prepara-mud...

Fisco cerca compra de materiais

Cresce o número de fornecedores obrigados a emitir NF-e. Contratantes que não checarem a conformidade de seus prestadores poderão ser autuados. Saiba como agir

 

São grandes os riscos a que estão sujeitas as empresas devido ao desconhecimento da entrada de fornecedores no rol das obrigadas a emitir NF-e. Não se deve autorizar o descarregamento do caminhão até fazer essa conferência.


Desde 1º de julho, empresas de 68 categorias da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) passaram a ser obrigadas a emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

De acordo com o cronograma do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), mais 288 atividades passarão a ser consideradas até 1º de dezembro deste ano, sendo 249 já a partir de 1º de outubro.

 

O problema é que boa parte das empresas não têm nem consciência de que novos procedimentos são necessários também ao receber produtos de fornecedores obrigados a emitir essas notas. Até as próprias secretarias da Fazenda dos Estados têm ciência que muitas empresas obrigadas a emitir a NF-e ainda não o estão fazendo.

O resultado de pesquisa realizada em 2009 pela IOB Soluções que considerou amostragem de 405 empresas com faturamento anual entre R$ 3 milhões e R$ 7 bilhões.

Para a pesquisa, foram consideradas 3,2 milhões de notas fiscais, cuja análise embasa o argumento de que várias empresas cometeram erros ao emitir a NFe, sendo que os principais estavam atrelados à composição da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Houve também problemas de débitos de ICMS devido à alíquota divergente entre a NF (Nota Fiscal) e o cadastro do produto. Por fim, dentre outros, foram também identificados registros fiscais com problemas nas saídas interestaduais para não contribuintes com alíquotas diferentes das previstas na legislação de ICMS e falta de preenchimento do NCM (Tipi) do produto. 

 

Com a obrigatoriedade da emissão de NF-e por parte das empresas fornecedoras, as compradoras devem se preocupar com o quê?

O comprador deve verificar quais dos seus fornecedores estão obrigados a emitir NF-e. Essa consulta pode ser feita eletronicamente no site da Receita, no link "Empresa", "Cadastro - CNPJ", "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral". Ali, ele digita o CNPJ do fornecedor e analisa as atividades cadastradas no CNAE, pois é por meio desse código que o Fisco atribui a obrigatoriedade às empresas. Há um cuidado adicional nessa pesquisa, pois deve ser considerada não só a atividade principal, mas as secundárias. Por isso, é recomendável observar se as atividades indicadas estão de acordo com o contrato social. Ou seja, se o objeto da empresa está igual ao CNAE, porque pode ser que o CNAE não obrigue a emissão de NF-e, mas o contrato sim. Por exemplo, se a razão social contiver a atividade de fabricação ou importação, a empresa estaria obrigada desde 2008. Descobrindo o CNAE do fornecedor deve ser acessado o site da Secretaria da Fazenda para verificar desde quando existe a obrigação de emitir a NF-e. Em São Paulo, a consulta é feita em www.fazenda.sp.gov.br/nfe.

 

Sugiro ao departamento de compras posicionar o departamento fiscal sobre a compra de determinado fornecedor para que seja feita a checagem prévia. Agora, quando a mercadoria é entregue é preciso verificar, antes de qualquer outro movimento, se o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), que acompanhou a mercadoria até o destino, foi autorizado pelo Fisco. Essa conferência é de vital importância, podendo ser feita por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado. Para tanto, é preciso inserir o código que consta no Danfe, que é a chave de acesso, pois se a NF-e não está autorizada, a mercadoria não pode sequer ser recebida. Outro dado importante é a guarda da prova da consulta no ato do recebimento. Não se deve autorizar o descarregamento do caminhão até fazer essa conferência.

 

Por quê?

Porque a empresa fornecedora pode ter cancelado aquele Danfe, e com isso não ter gerado a NF-e, ou mesmo o Fisco pode não ter autorizado sua emissão. Assim, é necessário ter a prova de que, no momento do recebimento, a NF-e existia e estava autorizada no arquivo do Fisco. Também é preciso atentar para o fato de que o Danfe não é a NF-e, pois essa é encaminhada por e-mail em arquivo eletrônico em formato XML pelo vendedor à empresa.

 

Por quanto tempo é necessário guardar esses arquivos XML?

Por cinco anos, pois essa é a nota fiscal que a fiscalização vai pedir. E a obrigação de guardar é do contribuinte. Recomendo que os empresários levantem todos os Danfes recebidos desde 2008 e verifiquem se há os arquivos XML. Caso acusem falta de algum, que solicitem aos fornecedores o reenvio dos respectivos arquivos XML, além de efetuar backup dessas informações.

 

Fazendo todas essas conferências, significa que a nota está correta?

Não, esse processo não checa os detalhes fiscais, tais como alíquota e valor do ICMS, base de cálculo, se há substituição tributária para o produto, se o código do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ou o dispositivo legal estão preenchidos adequadamente. Um erro muito frequente é o não preenchimento dos dados relativos ao transporte, bem como do peso bruto e líquido, falta de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da mercadoria. É importante mencionar que esses erros acontecem porque muitas empresas utilizam o sistema de emissão de NF-e fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda, que aceita a digitação manual do usuário sem nenhuma validação dos campos tributários ou mesmo consistência de valores com relação às regras tributárias.

 

  Se os procedimentos de recebimentos não checam todos os detalhes, o que pode ser feito?

Recomendo primeiramente uma análise minuciosa dos dados das notas fiscais, porque uma vez que o envio é eletrônico, o Fisco já tem em sua base essa ocorrência. Caso encontre divergência ou erros procure corrigi-los espontaneamente antes de uma autuação. Outro ponto é realizar um trabalho preventivo, consultando toda a base de dados de informações, principalmente de seus fornecedores, identificando quais estão obrigados a emitir NF-e, verificando se todas as notas fiscais que entraram foram emitidas conforme as exigências, bem como realizar revisão detalhada das regras tributárias de tais notas. Também recomendo fazer uma revisão constante do próprio cadastro interno, verificando se os campos que se têm preenchido nas notas são compatíveis com os exigidos nas normas legais. A revisão é importante porque as empresas são obrigadas a mandar os livros fiscais e eletrônicos e, com isso, o Fisco consegue ver compras de empresas não habilitadas ou mesmo de empresas que devem estar emitindo NFe e não o fizeram ainda.

 

  Ainda assim, o que fazer caso algo nesse processo todo não tenha sido cumprido?

Tem que ser feita uma denúncia espontânea no posto fiscal ao qual está vinculada a empresa, evitando multa ainda maior. Afinal, além da multa de 50% sobre o valor da operação ou da prestação de serviços no caso de NFe, há correção baseada na taxa Selic sobre o imposto ou tributo devido na operação. Como o Fisco tem cinco anos para autuar, a multa pode ser acrescida de cerca de outros 50%, considerando a taxa atual anual da Selic, que é de 10,75%.

 

E caso isso ocorra não é possível acionar o fornecedor judicialmente, uma vez que o erro foi dele?

Não, porque quem agiu com negligência, imprudência ou imperícia foi a empresa que não conferiu o que a lei determina. Porém, isso não quer dizer que o fornecedor também não seja autuado pelo Fisco, pois geralmente os dois lados acabam sendo penalizados. Afinal, o Fisco considera suficiente disponibilizar a consulta legislativa gratuita em seu site e no diário oficial.

Infelizmente, a compradora será punida por não ter sido prudente e ter feito um trabalho preventivo.

 

Outras pessoas podem ser responsabilizadas?

Aquele que insere elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal - em constatação feita pelo Fisco Estadual em auditoria - frauda a fiscalização tributária e, portanto, comete o crime previsto no artigo 1o, inciso II, da lei 8.137/90, podendo, a depender do caso, ser responsabilizados os administradores, sócios e representantes legais da empresa.

O contador também pode ser responsabilizado.

 

Uma vez que a obrigatoriedade da NF-e iniciou em dezembro de 2008, a compradora tem que fazer uma consulta retroativa?

Ela tem que rever sua base de compras, consultando se os fornecedores dos quais comprou itens estavam ou não inscritos no CNAE no momento da compra.

 

Fonte: http://revista.construcaomercado.com.br/guia/habitacao-financiament... - Jornalista Bruno Loturco