Seus Direitos - ANS - Consulta Pública - Participe!!!

Negativa de cobertura deverá ser feita por escrito,quando solicitada pelo beneficiário

Data de publicação: Quinta-feira, 20/09/2012

As negativas de autorização para procedimentos médicos, como exames consultas e cirurgias, deverão ser feitas por escrito pelas operadoras de planos de saúde, sempre que solicitadas pelo beneficiário. E a resposta poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme sua escolha.

A proposta de normativo será submetida à consulta pública pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é regulamentar a prestação de informação aos beneficiários acerca da negativa de autorização dos procedimentos solicitados pelo médico assistente. O tema também reflete uma preocupação demonstrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As operadoras de planos de saúde deverão informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada, e no prazo máximo de 48 horas, o motivo da ausência de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Nos casos de urgência e emergência a comunicação deverá ser imediata.

Segundo Mauricio Ceschin, Diretor Presidente da ANS, “quando um beneficiário faz uma solicitação, a operadora tem prazos máximos para liberar ou negar aquele pedido, dando as pertinentes informações”.
Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, a multa será de R$ 30 mil.

A consulta pública estará aberta para receber sugestões da sociedade no período de 27/09/2012 a 26/10/2012.

Confira também:

Minuta de RN

Exposição de Motivos

Consulta Pública 51/2012

 

Participe:

http://www.ans.gov.br/index.php/participacao-da-sociedade/consultas-publicas

Uma Fábula Alcoólica

Isso ocorre em um lugar não tão distante...
Nunca antes na história desse lugar...

Era uma vez, um país que disse ter conquistado a independência energética com o uso do álcool feito a partir da cana de açúcar.

Seu presidente falou ao mundo todo sobre a sua conquista e foi muito aplaudido por todos. Na época, este país lendário começou a exportar álcool até para outros países mais desenvolvidos.   Alguns anos se passaram e este mesmo país assombrou novamente o mundo quando anunciou que tinha tanto petróleo que seria um dos maiores produtores do mundo e seu futuro como exportador estava garantido.   A cada discurso de seu presidente, os aplausos eram tantos que confundiram a capacidade de pensar de seu povo. O tempo foi passando e o mundo colocou algumas barreiras para evitar que o grande produtor invadisse seu mercado. Ao mesmo tempo adotaram uma política de comprar as usinas do lendário país, para serem os donos do negócio.   Em 2011, o fabuloso país grande produtor de combustíveis, apesar dos alardes publicitários e dos discursos inflamados de seus governantes, começou a importar álcool e gasolina.   Primeiro começou com o álcool, e já importou mais de 400 milhões de litros e deve trazer de fora neste ano um recorde de 1,5 bilhão de litros, segundo o presidente de sua maior empresa do setor, chamada Petrobras Biocombustíveis. Como o álcool do exterior é inferior, um órgão chamado ANP (Agência Nacional do Petróleo) mudou a especificação do álcool, aumentando de 0,4% para 1,0% a quantidade da água, para permitir a importação. Ao mesmo tempo, este país exporta o álcool de boa qualidade a um preço mais baixo, para honrar contratos firmados.   Como o álcool começou a ser matéria rara, foi mudada a quantidade de álcool adicionada à gasolina, de 25% para 20%, o que fez com que a grande empresa produtora de gasolina deste país precisasse importar gasolina, para não faltar no mercado interno. Da mesma forma, ela exporta gasolina mais barata e compra mais cara, por força de contratos.   A fábula conta ainda que grandes empresas estrangeiras, como a BP (British Petroleum), compraram no último ano várias grandes usinas produtoras de álcool neste país imaginário, como a Companhia Nacional de Álcool e Açúcar, e já são donas de 25% do setor.   A verdade é que hoje este país exótico exporta o álcool e a gasolina a preços baixos, importa a preços altos um produto inferior, e seu povo paga por estes produtos um dos mais altos preços do mundo.   Infelizmente esta fábula é real e o país onde estas coisas irreais acontecem, chama-se Brasil.

Cincom ECM na Gestão da Qualidade

Nosso compromisso é fornecer aplicativos comerciais abrangentes e responsivos, tendo por base inovadoras ferramentas de negócios, que são ingredientes essenciais para a liderança do mercado no século 21.

 

   

No Brasil nosso foco está na Divisão CDS – Cincom Document Solution (material sobre os produtos no anexo). http://documentsolutions.cincom.com/  

  

 

Sobre propósito para implementação de uma solução de ECM

De forma geral podemos afirmar que as organizações necessitam tornar as informações acessíveis e utilizáveis, com o objetivo de maximizar a eficiência de seus colaboradores, principalmente no pessoal de apoio à tomada de decisão. Costuma-se dizer que o principal ativo de uma empresa é seu conhecimento, mas, isto é verdade somente se este conhecimento puder ser dissiminado entre seus colaboradores, no momento oportuno e na dosagem certa.

Com isto podemos esperar transformar este ativo em vantagem competitiva.

Podemos definir como principal próposito da implementação de uma solução ECM como sendo a disponibilização do ativo de conhecimento da organização para as pessoas que dela necessitam, no momento oportuno, com o objetivo de obter vantagem competiviva nos negócios.

Isto sem comentar a necessidade da proteção deste ativo, seja pelo fato da perda quando este estiver em meio físico não-recuperável, exemplo: papel, e até mesmo cuidar para que ele não caia em mãos erradas.

 

Premissas  O efetivo gerenciamento do negócio de uma organização tem se mostrado cada vez mais necessário e complexo em face de diversos fatores, dentre os quais: • o volume da documentação e de dados envolvidos tem crescido significativamente nos últimos tempos; • recursos humanos e financeiros têm sido empregados no atendimento ou adequação à legislação, bem como aos requisitos de diferentes certificações; • a crescente necessidade da integração entre os diferentes sistemas corporativos que vem sendo implementados nas empresas tais como, ERP, CRM e e-Business; • mercado de atuação cada vez mais competitivo e exigente. A adoção de tecnologias de gerenciamento eletrônico da informação como o ECM - Enterprise Content Management (Gestão de Documentos, Conteúdo, Processos e do Ciclo de Vida do Documento) e o GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos tem-se mostrado eficiente no atendimento ao Cliente.

Benefícios  A tecnologia ECM - Enterprise Content Management auxilia diretamente no gerenciamento efetivo do negócio. Melhorando e agilizando processos tais como: • controle no acesso à documentação envolvida; • liberação de uma versão única e atualizada para todos os profissionais envolvidos; • possibilidade de acesso aos documentos a qualquer momento e em qualquer local. Os principais benefícios que têm levado as organizações a implantarem estas tecnologias são: • aumento de lucratividade; • aumento de produtividade; •melhoria e maior eficiência de seus processos; • atendimento à legislação; • redução de seus custos.

---

 

Leo Carvalho - Account Executive    lcarvalho@cincom.com    55-11-3097-5555 | 55-11-99912-6515    Cincom Systems Brazil – www.cincom.com

“Nunca consideramos nossa Tecnologia com um fim em si mesma. Sempre medimos nosso sucesso através do sucesso de nossos clientes” Thomas M. Nies – Presidente e Fundador da Cincom

 

Novo endereço:

Av. Brig. Faria Lima, 1912 - 9º. Andar – Conjunto 9A - Jardim Paulistano

São Paulo - SP - CEP 01451-907

 

 

 

 

 

 

oledata.mso Download this file

Campanha pelo fim do 14º e 15º salário parlamentar

Caros amigos do Brasil,

Em apenas 24 horas os deputados vão votar uma proposta sobre os arcaicos e injustos 14º e 15º salários que eles pagam a si mesmos. Essa vantagem eleva-se à quantia de R$32 milhões por ano, mas podemos acabar com isso.

Amanhã, 35 deputados da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) devem considerar a redução desse pagamento, mas por medo da reação pública se forem vistos enchendo seus próprios bolsos, eles planejam ficar longe do Parlamento para garantir que a votação não ocorra. Somos a maior comunidade de campanhas online no Brasil, e se jogarmos luz sobre essa votação e construirmos uma petição enorme, podemos dar um fim a esse privilégio injustificado agora.

Precisamos que apenas 17 deputados apareçam para a votação. No caso da Ficha Limpa, mostramos que quando legisladores se dão conta de que as pessoas estão lhes observando como falcões, podemos garantir que eles priorizem o interesse nacional, acima de seus próprios interesses. Nossas mensagens serão entregues diretamente aos deputados e quando alcançarmos 50 mil mensagens, vamos aumentar nossa pressão por meio da mídia. Assine a petição e compartilhe com todas as pessoas que você conhece:

http://www.avaaz.org/po/fim_do_14_e_15_salario_parlamentar_c/?tydxQab

Queremos que nossos representantes públicos recebam um pagamento adequado, mas esse beneficio não faz nenhum sentido nos dias de hoje: foi instituído em 1945 para cobrir os gastos com o deslocamento das famílias para a antiga capital. Atualmente os parlamentares já recebem ajuda financeira para cobrir suas viagens entre Brasília e seus estados de origem, além de um auxílio-moradia de R$ 3.000 por mês.

Até agora, os deputados conseguiram se safar usando estratégias regimentais para adiar a votação, e garantindo que continuassem a receber dois pagamentos a mais que quaisquer outros trabalhadores brasileiros. Vamos exigir que acabem com esse privilégio.

Temos apenas 24 horas. Assine a petição agora e exija que os deputados da Comissão de Finanças e Tributação (CTF) acabem com esse privilégio injustificado, e conte a todos os seus amigos e familiares:

http://www.avaaz.org/po/fim_do_14_e_15_salario_parlamentar_c/?tydxQab

No Brasil, a Avaaz ajudou a construir um vasto movimento de combate à corrupção e desafiar deputados a votarem a favor da Lei da Ficha Limpa. Vamos nos unir mais uma vez, exercitar nossa cidadania e forçar nossos deputados a tratar a si mesmos como cidadãos comuns.

Com esperança e determinação,

Pedro, Carol, Ian, Diego, Alex e toda a equipe da Avaaz

Mais informações:

Eleição é a desculpa dos parlamentares para não votar fim da mordomia (Correio Braziliense)
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/especiais/abaixoamordomia/2012/08/23/interna_abaixoamordomia,318676/eleicao-e-a-desculpa-dos-parlamentares-para-nao-votar-fim-da-mordomia.shtml

Senado aprova fim de 14º e 15º salários para congressistas (G1)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/senado-aprova-fim-de-14-e-15-salarios-para-congressistas.html

Senador diz que tem pena de quem vive apenas com R$ 19 mil de salário líquido de parlamentar (O Povo)
http://www.opovo.com.br/app/politica/2012/03/27/noticiaspoliticas,2809650/senador-diz-que-tem-pena-de-quem-vive-apenas-com-r-19-mil-de-salario-liquido-de-parlamentar.shtml

Salário de parlamentar cresceu mais que mínimo nos últimos dez anos (Congresso em Foco)
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/salario-de-parlamentar-aumentou-mais-que-minimo-nos-ultimos-dez-anos/

---

A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 15 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 19 países de 6 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.

Esta mensagem foi enviada para leocarva@gmail.com. Para mudar o seu email, língua ou outras informações, entre em contato pelo link http://www.avaaz.org/po/contact/?footer. Não quer mais receber nossos alertas? Para decadastrar envie um email para unsubscribe@avaaz.org ou clique aqui.Para entrar em contato com a Avaaz, não responda este email, escreva para nós no link www.avaaz.org/po/contact.

PERSPECTIVA MELHOR

A razão pela qual as pessoas lançam culpa até mesmo na geração passada é existir UMA outra escolha a fazer. J Jerry larson

S e hoje você se sente frustrado, desencorajado e pronto a desistir, provavelmente isso está acontecendo porque você está trazendo bagagem emocional completamente desnecessária. É hora de mudar de atitude.

A velha maneira de raciocinar - “Eu não posso”; “A vida é muito difícil”; “As pessoas são muito egoístas”; ou “Eu não sou bom o suficiente”- pode fazer com que você fique encalhado nessa zona miserável de conforto, mesmo quando algo dentro de você lhe diz que esse tipo de atitude não irá lhe trazer um cenário melhor.

Quero encorajá-lo a começar hoje um simples exercício: bloqueie certas frases negativas que não têm outro objetivo, a não ser deprimi-lo. Substitua-as por palavras afirmativas, como: “Eu posso”; “A vida é preciosa”; “Eu sou amado”; “Tenho tudo que preciso”. Ao dar começo a esse exercício você estará iniciando um processo mental que poderá fazer uma profunda diferença na sua realidade, não importa qual seja.

Nélio DaSilva

Para Meditação:

Tudo posso naquele que me fortalece. Filipenses 4:13

Anular a Eleição com Voto Nulo e Branco?

ISSO NÃO EXISTE!!! Toda Eleição a mesma merda... Quer mudar alguma coisa? Aprenda a votar, entenda a legislação, lute para muda-la, cobre do seu candidato dignidade, ética e respeito.

O voto nulo, juntamente com o voto em branco, não é computado no total de “votos válidos”. Isso significa que o resultado da eleição só leva em conta quem votou em algum candidato.

A confusão em acreditar que votos nulos têm o poder de eventualmente anular uma eleição se deve à má interpretação do Código Eleitoral e à divulgação dessas informações equivocadas. O artigo 224 da Lei 4737/65 diz que “se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país (…) o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.” O erro está em pensar que nulidade é sinônimo de voto nulo. A nulidade a qual o artigo se refere é a anulação, pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), dos votos de candidatos em casos de fraude, abuso de poder, corrupção, compra de voto, extravio ou furto de urnas. Somente nesses casos a eleição pode ser cancelada. Um exemplo extremo: “se todos os eleitores menos um anularem o voto, o candidato que esse um válido votou vai estar eleito. Em tese, se isso acontecesse, a eleição seria considerada legal. Talvez não fosse considerada legítima, mas legal ela seria.

 Código Eleitoral - Lei 4737/65 - 

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados. 

http://www.tre-sp.gov.br/legislacao/lei_4737.pdf

Documentos digitalizados não se equiparam a originais

A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitalizados.

De acordo com o Projeto de Lei da Câmara 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), o documento digital e sua reprodução teriam “o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito”. A proposta também garantia aos documentos digitalizados o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

Na fundamentação dos vetos, com base em parecer do Ministério da Justiça, a presidente afirma que “ao regular a Produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica”. Além disso, destaca que o projeto trata de forma assistemática os conceitos de “documento digital”, “documento digitalizado” e “documento original”.

Dilma vetou, ainda, artigos que autorizavam a eliminação de documentos originais e em forma eletrônica, com ressalva para os considerados de valor histórico. Essa previsão, segundo ela, não observa o procedimento previsto na legislação arquivística.

Com os vetos, a lei apenas exige que o processo de digitalização empregue certificado digital emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de Indexação para permitir a conferência da regularidade dos documentos. Com informações da Agência Senado.

Tags: Certificado digital, Documento digitalizado, ICP-Brasil