Resposta do ChatGPT sobre o pedido de prisão da Deputada Carla Zambelli. Veja o que ele respondeu.

1) Suspeição / impedimento do relator

• Regra – Art. 252 IV do CPP e art. 144 IV do CPC vedam que o juiz, sendo vítima, atue no processo. A Constituição (art. 5º, LIII) garante juiz natural e imparcial.

• Fato – O ministro relator figura nos autos como alvo direto das “fake orders”.

• Conclusão – Há impedimento objetivo; prosseguir no julgamento viola a lei processual e a imparcialidade constitucional.

2) Prisão de parlamentar

• Regra – Art. 53 § 2º da Constituição: deputado ou senador só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, e a Câmara deve confirmar em até 24 h. Preventiva não cabe.

• Fato – Foi decretada prisão preventiva, sem flagrante e sem votação da Câmara.

• Conclusão – A medida afronta diretamente o art. 53 § 2º; é, portanto, inconstitucional.

3) Medidas contra parentes e terceiros

• Regra – Art. 5º, XLV da Constituição: a pena não ultrapassa a pessoa do condenado; bloqueios exigem individualização de conduta.

• Fato – Rede social do filho da deputada foi bloqueada sem qualquer prova de participação em ilícito.

• Conclusão – Violações ao princípio da responsabilidade pessoal e à liberdade de expressão; medidas passíveis de anulação por falta de fundamentação.